Sem mexidas nos despejos e nas taxas liberatórias lei das rendas não terá efeito, diz APEMIP
O presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, Luís Lima, revelou ao Construir que irão tomar uma posição pública sobre as alterações à Lei das Rendas que deverão ser aprovadas em Conselho de Ministros de dia 29 de Dezembro. O presidente da APEMIP espera ser “construtivo” e “alertar o Governo… Continue reading Sem mexidas nos despejos e nas taxas liberatórias lei das rendas não terá efeito, diz APEMIP
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O presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, Luís Lima, revelou ao Construir que irão tomar uma posição pública sobre as alterações à Lei das Rendas que deverão ser aprovadas em Conselho de Ministros de dia 29 de Dezembro.
O presidente da APEMIP espera ser “construtivo” e “alertar o Governo que sem se alterar a questão da Taxa Liberatória e da Lei do Despejo, duas medidas que vão ser responsáveis em 80% do funcionamento do mercado, podem inventar o que entenderem que, sem estas medidas revistas, não haverá qualquer efeito positivo”.
Para Luís Lima, estas são “medidas que trazem confiança e dizem ao investidor qual é a rentabilidade do negócio”. No entender daquele responsável, apesar da medida interessante, “não será a liberalização das rendas antigas que vai trazer mais casas para o mercado ou que representará o número de casas para que o mercado funcione”, considerando que “essa é sobretudo uma questão de justiça que já deveria ter sido atendida há muito tempo. Questionável é o momento em que é tomada a decisão, nomeadamente se estão criadas condições para que se avance nesse sentido. Mas aí cabe ao Estado pronunciar-se”.
Lima entende que “para o mercado funcionar, sem a questão de despejo, sem o investidor saber o risco que corre pelo arrendatário que lá coloca e sem ter garantia de que num prazo de três meses pode voltar a tomar posse do seu património e sem a taxa liberatória para dizer qual é a rentabilidade do negócio não teremos um mercado de arrendamento a funcionar”.
A APEMIP entende que é importante tornar mais céleres os processos de despejo, defendendo que três meses são um prazo razoável. “Essa é uma das razões pelas quais nos últimos anos as rendas atingirem valores especulativos acima dos de mercado. É que um proprietário quando coloca uma casa para arrendamento, uma das formas de se proteger é colocar um valor acima do valor de mercado para, pelo menos, ser de algum modo compensado dos prejuízos causados”, diz. Outro aspecto é a carga fiscal sobre as rendas. “O que defendemos é que se não tivermos as mesmas condições que o sector financeiro nos depósitos a prazo, eu não consigo competir. Tenho de ter condições de dizer ao proprietário do imóvel que rentabilidade vai ter sobre o negócio. De outro modo continuaremos longe dos índices praticados na Europa que ronda os 40% e em Portugal é um valor praticamente marginal”, considera Luís Lima.