Ficha Técnica da Habitação vai ser substituÃÂda por documento único
O documento predial único que vem substituir a actual Ficha Técnica de Habitação deve entrar em vigor a partir do segundo semestre de 2007. A medida de condensar a realidade factual da propriedade imobiliária num registo predial já estava prevista nas Grandes Opções do Plano (GOP) 2005-2009, e passou a medida de carácter urgente depois… Continue reading Ficha Técnica da Habitação vai ser substituÃÂda por documento único
Joana Justo
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O documento predial único que vem substituir a actual Ficha Técnica de Habitação deve entrar em vigor a partir do segundo semestre de 2007.
A medida de condensar a realidade factual da propriedade imobiliária num registo predial já estava prevista nas Grandes Opções do Plano (GOP) 2005-2009, e passou a medida de carácter urgente depois da criação de uma comissão inter-ministerial incumbida de tratar do processo.
O ministro das Obras Públicas, Mário Lino, delegou ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e do Imobiliário (IMOPPI) a tarefa de assessorar esta comissão, que inclui elementos ligados aos ministérios da Justiça, Administração Interna, Ambiente e Finanças.
Os representantes dos vários ministérios terão de apresentar propostas para a revisão da actual Ficha Técnica de Habitação, de modo a que o novo documento predial único se insira no contexto da legislação que tem sido aprovada e crie novas formas de informatização global dos vários serviços do Estado.
Segundo as indicações de ministro Mário Lino, o documento único deve ser de fácil consulta e acessÃÂvel a todos os organismos envolvidos no processo.