Decreto 73/73 votado hoje na Assembleia da República
É hoje votado na Assembleia da República (AR) o projecto de lei resultante de uma iniciativa legislativa lançada àcerca de um ano e denominada «Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos», e que tinha por objectivo revogar o decreto que autoriza que projectos de arquitectura sejam assinados por outros técnicos que… Continue reading Decreto 73/73 votado hoje na Assembleia da República
Ana Rita Sevilha
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É hoje votado na Assembleia da República (AR) o projecto de lei resultante de uma iniciativa legislativa lançada àcerca de um ano e denominada «Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos», e que tinha por objectivo revogar o decreto que autoriza que projectos de arquitectura sejam assinados por outros técnicos que não arquitectos.
A Ordem dos Arquitectos (OA) entregou no passado dia 23 de Novembro na AR mais de 35 mil assinaturas recolhidas no âmbito desta iniciativa.
De acordo com a OA o projecto de lei foi formalmente admitido no passado dia 19 de Dezembro, tendo sido registado com o número 183/X, e posteriormente baixou àComissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social.
Após a votação em reunião plenária, o decreto será votado na especialidade, votação esta feita em Comissão no prazo máximo de 30 dias, sendo que a votação global tem que ocorrer até 15 dias depois, passando então a ter força de lei.
Segundo a agência Lusa, Helena Roseta, presidente da Ordem dos Arquitectos salientou que «não faz sentido tantas exigências para acesso àOrdem – curso, formação, estágio, prova – e que depois haja pessoal não qualificado a assinar projectos de arquitectura e a entregá-los nas câmaras», referindo que, «um projecto feito por arquitectos é a garantia de que foi feito por alguém treinado para isso e a garantia de haver uma Ordem a quem apresentar queixa e a quem exigir responsabilidades».